SOBRE SUSPENSÃO DE PARCELAS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS


    Dia 04 de junho foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Maranhão a Lei Estadual 11.274/2020 - que trata do o caráter excepcional de suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias, podendo ser estendida a depender do período da pandemia do Coronavírus/Covid19”. 
O SINTESPEM protocolou nesta terça-feira 09 de junho, solicitação ao prefeito municipal e à secretária de administração e finanças de São Domingos, que realizem os encaminhamentos administrativos necessários à efetivação e cumprimento do que determina a Lei Estadual 11.274/2020. Solicitou ainda que a administração abra um canal de comunicação ou indique um setor específico, bem como a forma de comunicação para que os servidores possam por decisão própria, comunicar ou ratificar se pretendem manter os descontos em folha de pagamento durante a pandemia, considerando que a administração municipal, conforme a lei estadual deverá deixar de fazer os descontos dos servidores no mínimo pelas próximas 3 competências automaticamente.  
Em 05 de maio o SINTESPEM já havia buscado que a administração realizasse negociação   com o Banco do Brasil para a suspensão de parcelas de empréstimos consignados aos   servidores municipais que tivessem interesse e necessidade por conta do comprometimento da renda durante a pandemia do Covid19 (*ofício abaixo), mas houve retorno da administração no período.







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