REAJUSTE 2020 DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É FUNDAMENTADO E REQUERIDO PELO SINTESPEM


     Com base na Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, o SINTESPEMSD emitiu requerimento para a atualização do Piso Profissional Nacional dos Agentes de Combate às Endemias a partir da competência deste mês de janeiro de 2020.  A lei assegura à categoria em seu artigo 9° incisos II e III que o valor do piso salarial da categoria sai dos atuais R$: 1.250,00 para R$: 1.400 a partir de janeiro de 2020 e vai para R$: 1.550 em 2021 e os recursos já estão alocados e sendo repassados para pagamento de janeiro.

         Em 2019 o município de São Domingos só reajustou o piso salarial da categoria na competência de fevereiro de 2019 e não efetuou o pagamento retroativo a janeiro. Na ocasião e por solicitação do SINTEPEM, o Ministério Público intermediou reunião com representantes do município – estando presentes um Procurador do Município e a Secretaria de Finanças – que alegou ter acertado tudo com a categoria (sem a presença do sindicato) quanto ao reajuste somente em fevereiro de 2019, o que foi rechaçado pela categoria posteriormente. O representante do Ministério Público fez constar em ata da reunião as declarações das duas partes.  Esparra-se que em 2020 a categoria tenha o reajuste na data base do mês de janeiro como determina a lei. Segue requerimento do reajuste:


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