INDICATIVO DE LEI QUE GARANTE DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF AOS PROFESSORES É PROTOCOLADO JUNTO AO PODER EXECUTIVO


    Na manhã da ultima segunda-feira 23 de dezembro diretores do SINTESPEM  realizaram o protocolo do indicativo de lei que garante a divisão dos percentual dos precatórios do antigo FUNDEF aos professores que fazem jus aos recursos que deixaram de serem repassados aos municípios pelo Governo Federal entre o período de 1998 e 2006.    A FETRACSE – Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão e o SINTESPEM da subsede de São Domingos já haviam tratado do assunto com os vereadores durante sessão legislativa – realizando uma  explanação sobre o Financiamento da Educação Básica Pública - Novo FUNDEB - que termina em dezembro de 2020 e sobre os precatórios do FUNDEF. A categoria de professores reivindica a garantia dos precatórios do FUNDEF conforme percentuais mínimos previstos em leis, sendo no mínimo 60% para os professores e 40% na  aplicação do desenvolvimento da educação municipal.
         A expectativa é que haja por parte do prefeito, o encaminhamento do de lei à Câmara de Vereadores no início das sessões legislativas do ano de 2020, considerando que os professores contam com o apoio dos vereadores, sendo antes facultado ao Poder Executivo  enviar  à  câmara para facilitar o tramite do mesmo na casa legislativa.  Após consulta aos assessores jurídicos, o prefeito José Mendes Ferreira deu recibo aos documentos protocolados e indagou que encaminhará aos assessores para  análise e providências. Foram protocolados:  a nota técnica da FETRACS sobre os precatórios do FUNDEF e o direito dos professores, indicativo de lei e indicativo fundamentado.  

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