Na manhã da ultima segunda-feira
23 de dezembro diretores do SINTESPEM
realizaram o protocolo do indicativo de
lei que garante a divisão dos percentual dos precatórios do antigo FUNDEF aos professores
que fazem jus aos recursos que deixaram de serem repassados aos municípios pelo
Governo Federal entre o período de 1998 e 2006. A FETRACSE – Federação dos
Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão e o SINTESPEM da
subsede de São Domingos já haviam tratado do assunto com os vereadores durante
sessão legislativa – realizando uma explanação sobre o Financiamento da Educação
Básica Pública - Novo FUNDEB - que termina em dezembro de 2020 e sobre os
precatórios do FUNDEF. A categoria de professores reivindica a garantia dos precatórios
do FUNDEF conforme percentuais mínimos previstos em leis, sendo no mínimo 60%
para os professores e 40% na aplicação
do desenvolvimento da educação municipal.
A expectativa é que haja por
parte do prefeito, o encaminhamento do de lei à Câmara de Vereadores no início
das sessões legislativas do ano de 2020, considerando que os professores contam
com o apoio dos vereadores, sendo antes facultado ao Poder Executivo enviar à câmara para facilitar o tramite do mesmo na casa legislativa. Após consulta aos assessores jurídicos, o prefeito
José Mendes Ferreira deu recibo aos documentos protocolados e indagou que
encaminhará aos assessores para análise
e providências. Foram protocolados: a nota
técnica da FETRACS sobre os precatórios do FUNDEF e o direito dos professores, indicativo
de lei e indicativo fundamentado.
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