SINTESPEM E FETRACSE DISCUTEM PRECATÓRIOS DO FUNDEF e NOVO FUNDEB NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

Protocolo do indicativo de lei

      Os professores lotaram a galeria da Câmara de Vereadores na luta pela garantia de seus direitos e em apoio aos seus representantes sindicais. Após explanação sobre a fundamentação legal dos precatórios do FUNDEF, direito dos professores e a aplicação de percentuais dos recursos na educação de forma planejada e da importância direta dos vereadores na garantia dos direitos da classe, no planejamento e fiscalização da aplicação dos recursos na educação,  vereadores se revezaram na tribuna da casa em apoio aos professores e ao indicativo construído pela classe.  

       Os vereadores por unanimidade expressaram apoio e se colocaram à disposição, seja com o projeto chegando à casa enviada pelo Poder Executivo, seja por iniciativa dos próprios vereadores.

A Câmara de Vereadores cedeu espaço na sessão desta quarta-feira dia 13 de novembro para os diretores do SINTESPEM/FETRACSE, representadas por: Valmir Carlos de Araújo Júnior (2º Secretario do SINTESPEMSD e Sec. de Comunicação da FETRACSE) e Ivaldo Lopes Passos - (Secretario de Formação da Federação e Sec. Geral do SINTESPEM), que realizaram a exposição sobre as preocupações com o Novo FUNDEB a partir de janeiro de  2021 que financia toda a educação básica do país e sobre a necessidade de uma lei municipal que garanta a correta aplicação de 40% dos precatórios  para o desenvolvimento da educação e que no mínimo 60% sejam destinados para a valorização dos professores, através da divisão e pagamento do valor entre os professores que trabalharam no período de 1998 e 2006, considerando que tiveram prejuízos salariais em decorrência de repasses errados da união à época. Foi protocolada ainda nota Técnica da FETRACSE quanto à fundamentação legal do pagamento aos professores.
         O espaço na sessão da câmara foi solicitado por deliberação dos professores durante assembleia da categoria dia 8 de novembro, com o objetivo de sensibilização dos vereadores, apresentação de um indicativo de lei e para chamar a atenção aos problemas futuros do município, caso os recursos sejam gastos e utilizados sem que haja a observação dos direitos dos professores da municipalidade.  Explanou-se ainda a importância do planejamento para o uso e aplicação de 40% dos recursos na educação do município, de forma que faça a diferença na qualidade da educação.  
    
       Na próxima semana a entidade e professores acompanharão a sessão para leitura da ata e farão convite de reunião ao prefeito municipal para ato de protocolo do indicativo do projeto de lei que está na casa legislativa e que na ausência de movimentação do poder executivo poderá tramitar na câmara de vereadores
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