MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS E O REAJUSTE DOS PROFESSORES

O prefeito pode e deve autorizar o pagamento dos salários dos professores reajustados na competência de março 2019, visto que o reajuste de 4,17% foi determinado por Portaria Interministerial do Ministério da Educação –MEC e Ministério da Fazenda № 6, de 27/12/18.
A lei municipal 370/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Salários do magistério) firma a competência do reajuste para o mês de março de cada ano, em 2018 o município encaminhou projeto do reajuste na última semana de março, naquele ano os vereadores aprovaram por unanimidade, mas avisaram que o município deveria encaminhar o projeto com antecedência no ano de 2019, para que os projeto pudesse passar por todo o procedimento interno da casa.
       O SINTESPEM, encaminhou ofício ao prefeito municipal no dia 16 de janeiro de 2019, formalizando cobrança do reajuste de 4,17% e solicitando que o projeto fosse enviado à câmara de vereadores em tempo hábil, garantindo tranquilidade para a administração, câmara de vereadores, SINTESPEM e aos professores municipais. Acontece que o projeto de lei não foi encaminhado em tempo hábil e até a presente data não foi votado.
O SINTESPEM entende que o reajuste pode ser pago antes mesmo de votado na câmara de vereadores, observando que a lei municipal determina a competência para o mês e março e que o artigo que se altera na mesma anualmente, trata do percentual e que o mesmo já é determinado pela lei federal 11. 738/2008 - Lei do Piso Nacional dos professores e pela portaria MEC e Ministério da Fazenda № 6, de 27/12/18. O próprio projeto de lei encaminhado já prevê que, aprovado o valor do reajuste, deve ser pago respeitando a competência do mês de março 2019.
            O SINTESPEM continuará a acompanhar as sessões da câmara de vereadores, bem como, que o município deposite os vencimentos da competência de março dos professores reajustados até o 5º dia útil do mês de abril.

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