 |
| CCJ-previdência- |
Ao proibir o acesso aos
documentos da reforma da previdência, o governo esconde a muito difundida lenda
do “rombo” da Previdência.
Por
José Carlos Ruy
O
ministro da Economia, Paulo Guedes, vetou com o apoio do presidente – a
divulgação dos estudos, pareceres e documentos que fundamentam a reforma da
Previdência que pretendem impor ao país pela Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 6/2019, enviada ao Congresso Nacional em fevereiro. O governo quer que deputados votem no escuro e
contra os trabalhadores brasileiros.
No
dia 4 de abril o ministério da Fazenda negou acesso ao “Relatório de Análise de
Impacto Regulatório” e ao “parecer jurídico da PGFN do Ministério da Economia”
sobre a reforma da Previdência, solicitado pela Folha de São Paulo com base na
Lei de Acesso à Informação, que obriga o governo a ser transparente informando
à sociedade sobre seus atos e os documentos e estudos em que se baseiam.
A
resposta da coordenadora-geral de Assuntos Previdenciários da PGFN
(Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, foi
tipicamente “armandista”, embora um pouco mais sofisticada do que o mero “nada
a declarar”.
São
informações, disse, de “alta sensibilidade política e econômica” cuja
divulgação “pode afetar inclusive os mercados”. Por isso, “neste momento os
documentos devem ser mantidos como de acesso restrito” pois seu conhecimento
pode trazer “prejuízos à sua tramitação, por interpretações equivocadas ou
utilização inadequada, em prejuízo do interesse público envolvido”, disse ela,
numa atitude antidemocrática e ilegal que encobre a balela difundida pelo
governo ultraliberal sobre o que chama de déficit da Previdência, cuja
existência, questionada por inúmeros especialistas, ficaria demonstrada por
aqueles documentos sonegados ao conhecimento público.
Rodrigo
Maia disse: essas informações terão que ser do conhecimento dos deputados.
“Isso vai ter de estar aberto no dia da instalação da Comissão Especial. Esses
dados precisam estar abertos, ou não tem como começar a trabalhar”, afirmou. Há
duas questões envolvidas neste embate. Uma delas, a principal, é a defesa da
aposentadoria e da Previdência Social, nos termos em que a Constituição de 1988
a define. A outra questão diz respeito ao livre acesso às informações do
governo e à liberdade de expressão e de imprensa. Há, naturalmente, informações
sensíveis – como aquelas sobre a segurança nacional – que devem ser
resguardadas, e a lei prevê esta hipótese. Mas atribuir sigilo às informações
sobre a Previdência Social, como faz o governo, é um absurdo que ultrapassa os
limites do bom senso e fere a lei. São informações que afetam a vida de milhões
de brasileiros e sua sonegação protege apenas os interesses do grande capital
que será beneficiado com a reforma que dificulta o acesso dos trabalhadores e
trabalhadora à aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Este
é o caso típico da situação protegida pela Constituição, ao garantir a
liberdade de expressão e de imprensa: o conhecimento daquelas informações é de
interesse geral e a sociedade, com base nesse conhecimento, precisa estar
informada para julgar a forma como os deputados, seus representantes, votarão
esta reforma abjeta que ameaça prejudicar o povo e os trabalhadores.
José Carlos
Ruy é jornalista e escritor.
Com
informações de https://radiopeaobrasil.com.br/a-mentira-do-rombo-da-previdencia/
0 comentários :
Postar um comentário