SINTESPEM COBRA 1/3 DE FÉRIAS 2018 DOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRA EM ATRASO

Na última sexta-feira 11 de janeiro o SINTESPEM protocolou requerimento cobrando o pagamento do 1/3 de férias constitucional referente à competência de 2018 que até a presente data não foi creditado aos servidores de São Domingos.
Até esta segunda-feira 14 de janeiro não houve manifestação oficial da administração municipal quanto a data para o pagamento do terço de férias que deve ser pago dentro da respectiva competência. Além do requerimento, diretores da entidade sindical realizaram contato com representante da administração que ainda não deu resposta efetiva de data para o pagamento.
O terço constitucional de férias está previsto no Art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal e   assegura o gozo de férias anuais com pelo menos, um terço a mais do salário mensal do servidor, visando a melhoria da condição social dos trabalhadores. Importante salientar que os servidores e sua entidade representativa carecem de justificativa sobre o porquê do referido atraso, considerando ainda que o não pagamento desse direito sem justificativas, pode ensejar em improbidade administrativa, caso não sejam adotadas as providências necessárias ao restabelecimento da legalidade, conforme estabelece os princípios norteadores da Administração Pública.
A entidade sindical e os servidores municipais esperam que a administração formalize a justificativa pelo atraso, bem como a data para o pagamento.





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