Na última sexta-feira 11 de janeiro o SINTESPEM
protocolou requerimento cobrando o pagamento do 1/3 de férias constitucional referente
à competência de 2018 que até a presente data não foi creditado aos servidores
de São Domingos.
Até esta segunda-feira 14 de janeiro não houve
manifestação oficial da administração municipal quanto a data para o pagamento
do terço de férias que deve ser pago dentro da respectiva competência. Além do
requerimento, diretores da entidade sindical realizaram contato com
representante da administração que ainda não deu resposta efetiva de data para
o pagamento.
O terço constitucional de férias
está previsto no Art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal e assegura o gozo de férias anuais com pelo
menos, um terço a mais do salário mensal do servidor, visando a melhoria da condição social dos
trabalhadores. Importante salientar que os servidores e sua entidade
representativa carecem de justificativa sobre o porquê do referido atraso,
considerando ainda que o não pagamento desse direito sem justificativas, pode ensejar
em improbidade administrativa, caso não sejam adotadas as providências necessárias ao restabelecimento da
legalidade, conforme estabelece os princípios norteadores da Administração
Pública.
A entidade
sindical e os servidores municipais esperam que a administração formalize a
justificativa pelo atraso, bem como a data para o pagamento.
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