Representante da Sociedade Civil no Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação Básica CACS/FUNDEB de São
Domingos do Maranhão, protocolou documento no último dia 22 de janeiro junto à secretaria de finanças do município, requerendo as prestações de contas do FUNDEB e as folhas de pagamento referentes
ao ano de 2017. O prazo do requerimento é de 10 dias para apresentação e o
acesso às prestações de contas e o acesso é garantido por Lei Federal e pela Lei Municipal 0462/2014.
De posse das prestações de contas, os
membros do referido conselho podem acompanhar
a aplicação dos recursos, acompanhar registros contábeis, recursos repassados e
emitir parecer sobre ajustes e implementação dos recursos, do FUNDEB. .
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