PROMOTORIA DE JUSTIÇA RECOMENDA QUE MUNICÍPIO CUMPRA 200 DIAS LETIVOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

           O Ministério Público do Estado do Maranhão pela promotoria de justiça de São Domingos, recomenda ao município o cumprimento da determinação legal da ofertar aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima, distribuída em 200 dias letivos. 

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