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| SEGUE ABAIXO CÓPIAS DOS REQUERIMENTOS EMITIDOS E DA RESPOSTA DO MUNICÍPIO |
O
REQUERIMENTO 340/2017 do SINTESPEM encaminhado à Gestão Municipal foi protocolado
requerendo o PAGAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS e do RETROATIVOS DE ACORDO FIRMADO
ENTRE AS PARTES REFERENTES A SERVIDORES CONTEMPLADOS COM A LEI 01/2017 que
estabeleceu salários base e recomposição salarial aos servidores não regidos
por planos de carreira na municipalidade, solicitando ainda resposta oficial
antes da Assembleia Geral do dia 25 de agosto de 2017. Quanto ao pagamento das ações judiciais o
município respondeu que: “a
procuradoria e a contabilidade do município ainda não finalizaram os pareceres
para resposta conclusiva para a secretaria de finanças. Mas, que foi solicitada
urgência para que possa dar uma resposta adequada ao REQUERIMENTO. Ressaltando
que a atual gestão, mantem compromisso com o servidor, mas, que não pode
efetuar pagamentos sem o procedimento coreto que possibilite prestação de
contas ”. Quanto ao retroativo dos servidores o município respondeu
que: não efetuou o pagamento dos retroativos dos servidores conforme acordo por
conta de problemas financeiros (perda de recursos e bloqueios pelo Gov. Federais)
contra o município e que “está
finalizando o calendário para pagamento de 13º salários e férias, o que
possibilitará organizar o calendário de pagamento dos referidos retroativos,
sendo o mais breve possível”.
O REQUERIMENTO 344/2017 do SINTESPEM
encaminhado à Gestão Municipal foi protocolado requerendo o cumprimento e
acordo com a categoria da Guarda Municipal, referente às condições de
trabalho: Fardamento e curso de formação
que deveria ter sido cumprido até 30 de julho. Quanto ao curso de formação o
município informou que: já foi
providenciado o curso, que está com data prevista para o dia 11 de setembro; no
que diz respeito ao fardamento, já foram contratadas as empresas, faltando
prazo para confecção, devendo serem concluídas após o final do curso.
Diante do exposto e de outros itens
e propostas de interesse dos associados levantadas, a Assembleia Geral
deliberou:
1. PRESTAÇÕES
E CONTAS DO SINTESPEM- SUBSEDE DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO REFERENTE AO 1º
SEMESTRE DE 2017: Aprovadas pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia Geral;
2. READEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA da entidade 2º semestre 2017: aprovadas as mudanças pela
Assembleia Geral;
3. PROCESSOS
JUDICIAIS: Aprovou-se que o SINTESPEM emita documento e negocie prozo e forma
de pagamento, visto que a resposta da gestão não tem um prazo para pagamento
dos processos aos professores;
4. PAGAMENTO
DA DIFERENÇA SALARIAL DOS SERVISORES FEREFIDOS NA LEI 01/2017 RETROATIVO:
aprovou-se que o SINTEPEM deverá emitir documento e negociar prozo e forma de
pagamento, visto que a resposta da gestão não tem um prazo para pagamento dos
retroativos aos servidores;
5. PLANOS
DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL 01/2017: Aprovou-se que deverão serem concluídos e
protocolados Câmara de Vereadores e junto à Gestão Municipal até dia 11 de outubro
de 2017, para que possam ser discutidos, votados e aprovados no exercício de
2017;
6. RECURSOS
DO FUNDEF REPASSADOS A MENOR NO PERÍODO DE SUA VIGENCIA AOS MUNICIPIOS:
Aprovou-se que o SINTESPEM deverá tomar as medidas necessárias à contratação do
escritório do Dr. Manoel Joaquim para defender os precatórios do FUNDEF para a
educação, sendo 60% para os professores à parte que lhes cabe, na forma do que
dispõe as leis;
7. USO
DO AUDITÓRIO POR SÓCIOS E DEPENDENTES: Por proposta da direção, aprovou-se a
ampliação dos dependentes, estendendo-se aos pais dos associados e aos filhos,
sem limites de idade. Seguindo as regras estabelecidas no contrato de
responsabilidade próprio dos sócios.
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