REQUERIMENTOS 340, 344 - 2017 DO SINTESPEM, RESPOSTA DO MUNICIPIO E DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DO DIA 25 DE AGOSTO.

SEGUE ABAIXO CÓPIAS DOS REQUERIMENTOS EMITIDOS  E DA RESPOSTA DO MUNICÍPIO
       O REQUERIMENTO 340/2017 do SINTESPEM encaminhado à Gestão Municipal foi protocolado requerendo o PAGAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS e do RETROATIVOS DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTES A SERVIDORES CONTEMPLADOS COM A LEI 01/2017 que estabeleceu salários base e recomposição salarial aos servidores não regidos por planos de carreira na municipalidade, solicitando ainda resposta oficial antes da Assembleia Geral do dia 25 de agosto de 2017.  Quanto ao pagamento das ações judiciais o município respondeu que: “a procuradoria e a contabilidade do município ainda não finalizaram os pareceres para resposta conclusiva para a secretaria de finanças. Mas, que foi solicitada urgência para que possa dar uma resposta adequada ao REQUERIMENTO. Ressaltando que a atual gestão, mantem compromisso com o servidor, mas, que não pode efetuar pagamentos sem o procedimento coreto que possibilite prestação de contas ”. Quanto ao retroativo dos servidores o município respondeu que: não efetuou o pagamento dos retroativos dos servidores conforme acordo por conta de problemas financeiros (perda de recursos e bloqueios pelo Gov. Federais) contra o município e que “está finalizando o calendário para pagamento de 13º salários e férias, o que possibilitará organizar o calendário de pagamento dos referidos retroativos, sendo o mais breve possível”.
            O REQUERIMENTO 344/2017 do SINTESPEM encaminhado à Gestão Municipal foi protocolado requerendo o cumprimento e acordo com a categoria da Guarda Municipal, referente às condições de trabalho:  Fardamento e curso de formação que deveria ter sido cumprido até 30 de julho. Quanto ao curso de formação o município informou que: já foi providenciado o curso, que está com data prevista para o dia 11 de setembro; no que diz respeito ao fardamento, já foram contratadas as empresas, faltando prazo para confecção, devendo serem concluídas após o final do curso.
            Diante do exposto e de outros itens e propostas de interesse dos associados levantadas, a Assembleia Geral deliberou:
1.      PRESTAÇÕES E CONTAS DO SINTESPEM- SUBSEDE DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2017: Aprovadas pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia Geral;
2.      READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA da entidade 2º semestre 2017: aprovadas as mudanças pela Assembleia Geral;
3.      PROCESSOS JUDICIAIS: Aprovou-se que o SINTESPEM emita documento e negocie prozo e forma de pagamento, visto que a resposta da gestão não tem um prazo para pagamento dos processos aos professores;
4.      PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DOS SERVISORES FEREFIDOS NA LEI 01/2017 RETROATIVO: aprovou-se que o SINTEPEM deverá emitir documento e negociar prozo e forma de pagamento, visto que a resposta da gestão não tem um prazo para pagamento dos retroativos aos servidores;
5.      PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL 01/2017: Aprovou-se que deverão serem concluídos e protocolados Câmara de Vereadores e junto à Gestão Municipal até dia 11 de outubro de 2017, para que possam ser discutidos, votados e aprovados no exercício de 2017;
6.      RECURSOS DO FUNDEF REPASSADOS A MENOR NO PERÍODO DE SUA VIGENCIA AOS MUNICIPIOS: Aprovou-se que o SINTESPEM deverá tomar as medidas necessárias à contratação do escritório do Dr. Manoel Joaquim para defender os precatórios do FUNDEF para a educação, sendo 60% para os professores à parte que lhes cabe, na forma do que dispõe as leis;
7.      USO DO AUDITÓRIO POR SÓCIOS E DEPENDENTES: Por proposta da direção, aprovou-se a ampliação dos dependentes, estendendo-se aos pais dos associados e aos filhos, sem limites de idade. Seguindo as regras estabelecidas no contrato de responsabilidade próprio dos sócios.



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