ACORDO EXTRAJUDICIAL EM ANDAMENTO,FALTANDO APENAS A HOMOLOGAÇÃO

Dirigentes do SINTESPEM subsede de São Domingos, o Prefeito Municipal e Assessores Jurídicos das duas partes, concluíram e protocolaram na justiça na tarde de hoje, o PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL em que o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS por seu representante,  se compromete a pagar os salários dos servidores públicos municipais de dezembro de 2016 e 1/3 (um terço) de férias referente a 2016 em atraso,  integralmente e em parcela única, bem como a encaminhar projeto de lei à câmara de vereadores em regime de urgência, contemplando dentre outros itens já firmados, data base para reajuste anual, carga horária 30 horas para profissionais da saúde, salários com valores em reais desvinculando o termo “salário mínimo” da Lei Municipal, considerando valores correspondentes aos profissionais com ensino fundamental no valor de R$: 937.00; profissionais com ensino médio como técnicos de enfermagem e motorista R$: 1.405,00 e  profissionais com ensino superior R$: 2.811,00.

          Do outro lado, o SINTESPEM para realizar o acordo extrajudicial devendo ter a autorização dos servidores públicos para tomar as providencias necessárias para resguardar o gestor e a administração pública municipal de complicações contábeis, pois estará utilizando recursos do exercício financeiro de 2017 para quitar débitos do exercício financeiro e gestão anterior. Os Servidores Públicos Municipais realizaram Assembleia Geral no último dia 07 de fevereiro e deliberaram por unanimidade, autorizar os dirigentes do SINTESPEM a tomar as providências necessárias para o cumprimento da condição colocada pelo município para a cumprimento do acordo.

          Considerando que as duas partes concordam com os termos do acordo, o Juiz da comarca tão logo tenha acesso ao pedido, deverá marcar audiência para a homologação do mesmo. Importante enfatizar que as duas partes já procuraram o Ministério Público para que o mesmo possa (considerando ser uma homologação de acordo) que possa participar da audiência, bem como solicitar do Juiz da comarca, certa urgência na audiência. O SINTESPEM, procurou também o Ministério Público para acompanhar os procedimentos, considerando que os salários têm natureza alimentícia e que impactam diretamente nas famílias dos servidores públicos.     

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