SINTESPEM ENTRA NA JUSTIÇA PELO 13º SALÁRIO DOS PROFESSORES

Considerando que o Município de São Domingos do Maranhão ainda não havia pago nenhum valor correspondente ao 13º SALÁRIO de 2015 e que no último dia 20/12 deveria efetuar o pagamento completo do 13º SALÁRIO (o que não o fez), deixando centenas de servidores da educação com seus direitos desrespeitados e sem nenhuma explicação plausível à categoria e à entidade que os representa, o SINTESPEM por seu advogado,  Dannilo Cosse Silva, protocolou hoje 23/12/2015 na Comarca de São Domingos do Maranhão,  Ação Judicial pedindo o bloqueio dos recursos do FUNDEB da referida municipalidade para que seja efetivado imediatamente o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores em questão. Vale ressaltar que os professores que não receberam seu décimo terceiro corretamente são justamente os que devem receber pelos valores mínimos dos 60% dos recursos do FUNDEB - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
            A ação (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR A SER APRECIADO EM PLANTÃO JUDICIAL), já foi distribuída na comarca.

Segue fotos dos documentos protocolados:





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