Considerando
que o Município de São Domingos do Maranhão ainda não havia pago nenhum valor correspondente ao 13º SALÁRIO de 2015 e
que no último dia 20/12 deveria efetuar
o pagamento completo do 13º SALÁRIO (o
que não o fez), deixando centenas de servidores da educação com seus
direitos desrespeitados e sem nenhuma explicação plausível à
categoria e à entidade que os representa, o SINTESPEM por seu advogado, Dannilo Cosse Silva, protocolou hoje 23/12/2015 na Comarca de São Domingos do Maranhão, Ação Judicial pedindo o bloqueio dos recursos
do FUNDEB da referida municipalidade
para que seja efetivado imediatamente o pagamento do décimo terceiro salário
dos servidores em questão. Vale
ressaltar que os professores que não receberam seu décimo terceiro
corretamente são justamente os que devem receber pelos valores mínimos dos 60%
dos recursos do FUNDEB - O Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da
Educação
A ação (MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR A SER APRECIADO EM PLANTÃO JUDICIAL),
já
foi distribuída na comarca.
Segue
fotos dos documentos protocolados:
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