Ponto Facultativo no dia do seu ANIVERSÁRIO!

      Já está em vigor. Em São Domingos do Maranhão foi sancionada pelo Poder Executivo em 16/05/2014 a Lei Municipal 455/2014, estabelecendo PONTO FACULTATIVO aos Servidores Públicos Municipais no dia de seu ANIVERSÁRIO, sem prejuízo à sua remuneração.  Para que possam gozar desse direito os servidores deverão ficar atentos:
  •   O ponto facultativo deverá ser gozado no dia do nascimento;
  • ·   Se coincidir com finais de semana e feriados, não poderá o servidor antecipar ou postergar o benefício;
  • ·    O servidor deverá avisar ao seu chefe imediato com antecedência mínima de 72 horas que fará uso desse direito, sob pena de perder o mesmo.


   




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