FETRACSE ÀS ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIADAS:

Assunto: cumprimento do piso salarial dos profissionais da educação básicas

Verbas:  Ajuste do FUNDEB/2013 e Complementação União Piso, creditados em 02 de maio de 2014.

A União repassou aos entes governamentais, Estado e Município, créditos sob as rubricas Complementação União Piso e Ajuste Fundeb /2013, creditados em 02 de maio de 2014, fundamentados na Lei nº 11.494 de 20 junho de 2007 do FUNDEB.

Vale lembrar que esses valores apesar de serem creditados em 2014, fazem relação ao cumprimento do exercício do ano anterior, ou seja, ano de 2013, por tanto os gestores não podem abster-se de proceder de imediato o resultado da sobra desses valores, embora a Entidade que os assistem este caso a FAMEM, venha de forma deturpada orienta-los a proceder ao repasse desses valores, somente no final do ano. 

Neste diapasão, se faz necessário informar que os Gestores tentam utilizar desses recursos de forma adversa de sua natureza, pois no uso de um Poder arbitrário deixa de proceder a valorização desses profissionais, não executando esses recursos assim como emana a Lei que os instituiu.

Dentre inúmeras praticas abusivas e ilegais encontradas, temos como exemplo; Gestores que tentam pagar dívidas anteriores, pagar saldo de INSS, e sem contar mais corriqueira, que é pratica de querer proceder ou pagar salários de profissionais cujo contrato estejam sob o regime jurídico de contrato nulo.

Valem ressaltar, Senhores Presidentes, que os recursos ora entabulados veio especificamente para integralização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica que estejam em EFETIVO EXERCÍCIO em sala de aula. Conforme a Lei nº 11.738/08, no qual abaixo se transcreve:

Art. 4o A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.

§ 2o A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no 1º
(primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso.

§ 3o O não cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente.

Art. 22.  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado  por  eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Na própria Lei do FUNDEB diz que é para a INTEGRALIZAÇÃO DO PISO DO PROFESSOR. Ou seja, piso é salário, portanto não há divisão. Considerando que a parcela da complementação da União ao FUNDEB prevista no art.7º da Lei nº 11.494, de 2007, poderá, alternativamente, ser destinada à integralização do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, citado no art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Por fim, cumprir informa-los que caso os Gestores venham procedendo aos vencimentos destes referidos profissionais assim como prevê a Lei do Piso, que as sobras deste efetivo pagamento, sejam revertidos a esses  profissionais em forma de abono. 

 É a recomendação.
Gilvan Freire Beserra Junior
Presidente
FONTE:  http://fetracspresdutrama.blogspot.com.br/
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