A FETRACSE-MA recomenda...

A FETRACSE-MA recomenda aos presidentes das entidades filiadas, que oficialize o governo municipal sobre o pagamento dos recursos do Ajuste do FUNDEB/2013 e Complementação União Piso, creditados em 02 de maio de 2014.


Cálculo do Abono para cada professor: Basta ir para a última coluna da tabela abaixo e dividir o valor pelo nº de professores efetivo do município.  

Aos Presidentes das Entidade Sindicais Filiadas:
A União repassou aos entes governamentais, estado e município, créditos sob as rubricas Complementação União Piso e Ajuste Fundeb /2013, creditados em 02 de maio de 2014, fundamentados na Lei nº 11.494 de 20 junho de 2007 do FUNDEB.

Art. 4o  A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.

§ 2o  A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no 1o (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso.
§ 3o  O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente.
Art. 22.  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado  por  eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

No entanto, companheiros e companheiras. Através das entidades sindicais filiadas a FETRACSE-MA nos anos anteriores foram  resgatados em alguns municípios o pagamento destes recursos em forma deabonos. Portanto, não será diferente neste ano, mesmo porque já é pauta dos sindicatos representativos da categoria buscar esse direito. Ademais, orientamos que lutem, lutem até que seja garantido.

           Recomendamos que os 100%  da complementação da união do piso seja destinado num todo e 60% para do ajuste FUNDEB/13, ambos receber em forma de “abonos”.

Motivos:

Na própria Lei do FUNDEB diz que é para a INTEGRALIZAÇÃO DO PISO DO PROFESSOR. Ou seja, piso é salário, portanto não há divisão. Considerando que a parcela da complementação da União ao FUNDEB prevista no art.7º da Lei nº 11.494, de 2007, poderá, alternativamente, ser destinada à integralização do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, citado no art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Para esclarecer melhor:

Se estes recursos fossem creditados em 2013? O gestor era obrigado pagar o piso, no final do ano, com certeza iria sobrar, e esta “sobra”  seria para pagamento de abonos, porque não atingiria pelo menos os 60% do FUNDEB durante o ano. Como foi creditado em 2014  a própria lei diz que é do ano anterior, portanto,  não poderá  ser usada para pagamento de salários no ano em curso, porque é sobra do ano anterior.

Alguns gestores promovem com estes recursos antecipação de férias, décimo – terceiro salário, ou décimo quarto - salário. Vale lembrar que já existem estimativas de recursos do FUNDEB para este ano e que são destinadas para os fins acima citados. E o restante para aonde vai? Portanto, se já existe uma previsão de recursos, não poderá ser usada da forma acima citada. 

Por fim, ressalto que, caso o gestor decida empregar os recursos em questão na concessão de abono aos profissionais do magistério, deve, como de regra, respeitar a exigência de que tal remuneração seja antecedida de autorização legislativa especifica, bem como beneficiar apenas os servidores em efetivo exercício em 2013, considerando – se ter sido este o período de origem do ajuste.

É a recomendação.

Presidente Dutra-MA, 02 de maio de 2014

Gilvan Freire Beserra Junior
presidente

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