O Supremo Tribunal Federal (STF),... Agravo de Instrumento (AI) 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto
nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de
greve. Relatado pelo ministro
Dias Toffoli ... declarou a ilegalidade do desconto.
... o desconto do salário do trabalhador grevista
representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos
servidores seus meios de subsistência. Além disso... não há norma legal
autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista
que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.
De acordo com o ministro Dias Toffoli, a discussão
acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com
suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos
dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito
à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição
Federal.
O entendimento... foi o de que, não havendo lei específica acerca de greve no setor
público, não se pode falar em corte ou suspensão de
pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento
jurídico. “Na ponderação
entre a ausência de norma regulamentadora e os princípios do devido processo
legal e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer estes últimos”, diz o
acórdão.
Abuso de poder é crime, não se curve diante das injustiças.
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