PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRA QUEM?

“LEI NÃO SE DISCUTE, SE CUMPRE,  OU NÃO É?

Art. 5º, inc. LVII da Constituição Federal de 1988.
“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.


Consta no site oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão em segundo grau, 02 (dois) processos criminais (0280572012 de 17/08/2012 e 0106762013 de 26/03/2013 ) movidos pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, contra Excelentíssimo Senhor Prefeito de São Domingos do Maranhão, Kleber Alves de Andrade, por crime de responsabilidade e falsidade ideológica (veja abaixo). 
Antes, se questione: 

Qual o crime Servidores Públicos Municipais?
·                    Lutar pelo cumprimento das leis municipais e federais?
·                    Buscarem os reajustes salariais legais e que se encontram defasados?
·                    Exercerem o direito constitucional de greve?
·                    Quererem que sejam realizadas as prestações de contas do FUNDEB?
·                    Cobrarem merenda escolar todos os dias nas escolas e com boa qualidade?
·                    Buscarem melhores condições de trabalho para servir melhor à população?
     Abaixo informações sobre os referidos processos encontrados em: http://jurisconsult.tjma.jus.br
PARTE "A"
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
PROCESSOS DE SEGUNDO GRAU
Consulta realizada em: 04/07/2013 23:16:15

Numeração Única:
0004936-98.2012.8.10.0000
“A” Número:
0280572012 ( baixado )
Data de Abertura:
17/08/2012
Natureza:
CRIMINAL RECURSO
Denunciado:
KLEBER ALVES DE ANDRADE - PREFEITO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO
Denunciante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DENÚNCIA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE (FALSIDADE IDEOLÓGICA). FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. - Se existe nos autos prova material mínima que tenha o Denunciado, Prefeito Municipal, inserido declaração falsa em documento com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, mister se faz o regular exercício da Ação Penal, por restarem presentes indícios de autoria e de materialidade. - Denúncia recebida.

Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013

ÀS 09:23:43 - Publicado Ato: Acórdão; Data: 27/02/2013 09:23:43 - COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES

ACÓRDÃO nº. 125.341/2013 Disponibilizado no DJe em 26/02/2013 Publicação em 27/02/2013 Edição n.º 38/2013 De acordo com a lei nº. 11.419/2006, art. 4, §§ 3º e 4º.
PARTE "B"
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
PROCESSOS DE SEGUNDO GRAU
Consulta realizada em: 04/07/2013 23:16:15
Processo
Data de abertura
Classe
“B” 0106762013
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Numeração Única:
0004936-98.2012.8.10.0000
Número:
0106762013
Data de Abertura:
26/03/2013


Quarta-feira, 17 de Abril de 2013

1 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 14:23:27 - Expedição de Carta de ordem - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

CARTA DE ORDEM PARA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PÁRA APRESENTAR DEFESA ESCRITA POSTADA A COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO COM CÓPIA INTEGRAL DO AUTOS.
 AUTOS EM SECRETARIA AGUARDANDO RETORNO.

Terça-feira, 04 de Junho de 2013

7 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 15:01:29 - Expedição de Certidão - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Certifico que, até a presente data não foi apresentada pelo ora acusado, o Sr. Kleber Alves de Andrade resposta escrita à presente Ação Penal, embora devidamente intimado conforme se vê às fl. 98. O referido é verdade. Certifico ainda, que estes autos ficarão parados nesta secretaria até nomeação de Desembargador Substituto.
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