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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Consulta realizada em: 21/07/2013 22:27:38

Processo de 1° Grau

Numeração Única: 877-52.2013.8.10.0123 Número: 8772013 ( TRAMITANDO ) Classe CNJ: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança Data de Abertura: 08/07/2013 08:26:31 Comarca: SAO DOMINGOS DO MARANHAO Assunto(s): Abuso de Poder
IMPETRANTE:	SINTESPEM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS, SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, GONÇALVES DIAS E GRAÇA ARANHA
Advogado(a):	DANNILO COSSE SILVA
IMPETRADO:	KLEBER ALVES DE ANDRADE- PREFEITO MUNICIPAL
Juiz:	CLENIO LIMA CORREA
Quarta-feira, 10 de Julho de 2013		2 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 08:57:25 - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE "1. Por razões de cautela e obediência aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, deixo para apreciar o pedido liminar após as informações da autoridade coatora. 2. Com efeito, notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias acerca dos fatos apontados na exordial, enviando-lhe cópia integral da petição inicial, juntamente com os documentos que a acompanham. 3. Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Após, voltem-me conclusos. 5. CUMPRA-SE. São Domingos do Maranhão (MA), 09 de JULHO de 2013." CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da Comarca Resp: 160663

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