Estados e municípios precisam regularizar conselhos do FUNDEB


Quase três mil conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão em situação de alguma forma irregular no país. Estados e municípios que possuem qualquer pendência com relação aos conselhos precisam regularizar a situação no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que não sejam prejudicados.
A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, determina a instituição dos conselhos, que são responsáveis por acompanhar a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo. Também cabe a eles monitorar a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e emitir parecer sobre as prestações de contas de estados e municípios que recebem recursos do programa. Caso os conselhos não estejam regularmente estabelecidos, os entes podem ficar sem os repasses financeiros do PNATE.
Veja a lista dos municípios e estados que apresentam problemas (relação do dia 28 de março de 2013).
Municípios, estados e o Distrito Federal têm até 30 de abril para enviar as prestações de contas de 2011 e 2012.


ENTES FEDERADOS COM SITUAÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DO SISTEMA CACS-FUNDEB Posição de: 28/03/2013
ESFERA_ADM  UF           MUNICIPIO                                                   SITUACÃO
MUNICIPAL       MA          GRACA ARANHA                                          IRREGULAR
MUNICIPAL       MA           PRESIDENTE DUTRA MANDATO               VENCIDO
MUNICIPAL       MA           SANTA FILOMENA DO MARANHAO        IRREGULAR
MUNICIPAL     MA           SAO DOMINGOS DO MARANHÃO        MANDATO VENCIDO
Lista completa em:  http://www.fnde.gov.br/fnde/sala-de-imprensa/noticias/item/4321-estados-e-munic%C3%ADpios-precisam-regularizar-conselhos-do-fundeb


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