PREFEITURA PUBLICA A LEI QUE ALTERA ALGUNS ARTIGO DO PCCS DE SAO DOMINGOS

De acordo com a direção local do Sintespem de São Domingos, em conversa com representantes da Prefeitura municipal que garantiu o sancionamento do projeto de lei que altera alguns artigos do plano de cargos e carreiras do magistério, onde o mesmo foi publicado no Jornal Oficial dos Municípios no dia 24 de abril Edição Nº 812 página 7, o Sintespem juntamente com os vereadores chegaram a um consenso, fazendo algumas emendas, aditiva, supressiva e modificativa. O Sintespem agradece a colaboração dos vereadores, a compreensão da gestão municipal e a força dos professores por acreditar no compromisso de lutarmos por um salário melhor.Veja abaixo o texto


LEI N° 0420/2012 “Altera a Lei nº 0370/2009 que instituiu o Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal
e dá outra providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
DOMINGOS DO MARANHÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
QUE LHE CONFERE O CARGO FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° -
Esta Lei altera o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do
Magistério Público Municipal e determina outras providências. Art.
2° - O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério
Público Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9 - ...§ 3° - Durante o estágio probatório o ocupante de cargo
do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de SÃO DOMINGOS
DO MARANHÃO será acompanhado pela equipe de suporte
pedagógico que proporcionará meios para sua integração e favorecerá
o desenvolvimento de suas potencialidades em relação
aos interesses da sociedade. Art. 24 - ...I – 50% (cinqüenta) por
cento do salário base, para escolas de pequeno porte, que tenham
até 100 alunos; II – 60% (sessenta) por cento do salário
base para escolas de médio porte, de 101 a 400 alunos; III - 70%
(setenta) por cento do salário base, para escolas de grande porte,
acima de 401 alunos. § 1° - A gratificação pelo exercício de
vice-direção de unidades escolares corresponderá a 20% (vinte)
por cento do salário base e a gratificação dos supervisores e
orientadores corresponderá a 60% (sessenta) por cento do salário
base....Art. 25 – O adicional por tempo de serviço será condicionada
a 6 (seis) classes, sendo condicionada a cada qüinqüênio
de efetivo exercício em docência em sala de aula e suporte
pedagógico. Art. 43 – É fixado em R$ 976,00 (Novecentos e setenta
e seis reais) o valor do vencimento básico da carreira, para a
carga horária de 20 horas. Art. 3o - Os direitos adquiridos e requerimentos
interpostos antes da vigência desta Lei poderão ser
aditados. Art. 4o - Fica alterado o Anexo I do Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, na proporcionalidade
das alterações desta Lei. Art. 5o - Esta Lei Complementar
entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se
todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO-MA, AOS DOIS DIAS
DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. Kleber Alves de
Andrade Prefeito Municipal. O jornal com A LEI Sancionada encontra-se no endereço http://www.famem.org.br/secoes/jornal-oficial.htm
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