MP aciona prefeita de Presidente Dutra


sex, 14/05/10por Décio Sá |categoria Judiciário| tags improbidade, Irene Soares, MPMA, Presidente Dutra, TCEMA
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra ingressou com duas ações civis públicas – uma por ato de improbidade administrativa e outra por obrigação de fazer – contra a prefeita Irene Oliveira Soares (PRB). As duas ações referem-se às prestações de contas do município, que não estão sendo disponibilizadas na Câmara Municipal para consulta da população.

A população e diversas entidades do município chegaram a realizar um ato público na Câmara de Vereadores, no dia 15 de abril, coordenado pelo Fórum de Defesa dos Direitos de Cidadania da Região Central do Maranhão. O objetivo era acompanhar a entrega da prestação de contas de 2009, o que não aconteceu.

De acordo com o promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa, Irene Soares (foto) vem descumprindo o que determina a legislação, não disponibilizando as prestações de contas da prefeitura, em todos os anos que passou à frente da prefeitura de Presidente Dutra. Desde 2005 não há a publicação das contas públicas na Câmara de Vereadores. Além disso, a prefeita tem comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), irregularmente, a exibição das contas no Legislativo municipal.

“Somente as práticas coronelistas ainda existentes no interior do nordeste podem explicar um ato de irregularidade tão flagrante como é o de não apresentar as contas, dentro do prazo, na Câmara Municipal no exercício seguinte àquele que são apresentadas as contas ao TCE”, enfatizou o promotor.

Nas ações, o promotor de Justiça requer a disponibilização imediata – e sua comprovação – das contas da Prefeitura Presidente Dutra referentes aos exercícios financeiros de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. O material disponibilizado deve ser a cópia integral das contas apresentadas ao TCE, inclusive com a declaração do contador responsável.

Além disso, o MP pede a condenação del por improbidade administrativa. Se condenada, ela estará sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras penalidades.

(As informações são do Ministério Público).
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