Ministério Público ajuiza ação contra o prefeito de São José dos Basílios por não disponibilizar contas

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra ajuizou, no dia 19 de maio, Ação Civil Pública por obrigação de fazer contra o prefeito de São José dos Basílios, João da Cruz Ferreira. O gestor nunca disponibilizou as contas públicas na Câmara Municipal para consulta da população, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. O município é termo judiciário da Comarca de Presidente Dutra. O Ministério Público solicita a imediata apresentação das contas junto ao Legislativo Municipal. Em caso de desobediência, o gestor deverá pagar multa de R$ 1 mil por dia. Na ação, proposta pelo promotor de Justiça LindonjonsonGonçalves de Sousa, o MP ressalta que a obrigatoriedade da prestação de contas deve ser cumprida com a documentação integral encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), inclusive com a declaração do contador. De acordo com o promotor de Justiça, no dia 15 de abril, foi realizado um ato público em São José dos Basílios, com a presença de pessoas da comunidade, autoridades e representantes de associações, sindicatos, entre outras entidades da sociedade civil, para exigir a apresentação das contas referente ao ano de 2009. “Somente as práticas coronelistas podem explicar um ato de irregularidade tão flagrante como o de não apresentar as contas, no prazo, na Câmara Municipal”, afirmou Lindonjonson Gonçalves de Sousa, na ação. O promotor de Justiça acrescentou que a cidade de São José dos Basílios se encontra com a infraestrutura urbana comprometida, com ruas esburacadas e sem asfalto, escolas danificadas, entre outros problemas. Com informações do Ministério Público Estadual
Share on Google Plus

About SINTESPEM Sao Domingos

This is a short description in the author block about the author. You edit it by entering text in the "Biographical Info" field in the user admin panel.
    Blogger Comment
    Facebook Comment

0 comentários :

Postar um comentário